A proibição da família acolhedora como pretensa adotante versus o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente
Palavras-chave:
Adoção, Cadastro Nacional de Adoção, Família Acolhedora, Prioridade Absoluta, Serviço de AcolhimentoResumo
O presente artigo busca refletir sobre a proibição de adoção pela família acolhedora e a importância em observar os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente os quais buscam efetivação do reconhecimento deles como detentores de dignidade, como pessoas humanas os quais fazem jus ao apoio constitucional prioridade absoluta. Por esta vereda, mostra-se imprescindível a análise legal (Estatuto, Projeto de Lei 775/2021 e 3560/2021) cuja base deve estar na Constituição da República Federativa do Brasil.
Referências
Documentação jurídica
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