Núm. 17 (2023): enero-junio

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Publicado: 2023-07-11

Número completo

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Presentación

Apresentação

João Carlos Furlani

6-7
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Dossier: Explorando temas contemporáneos: reflexiones jurídicas

Apropriada cognição das Leis 11.101/05 e 14.112/20 a fragilidade econômica, financeira e patrimonial

Henrique Avelino Lana

9-47
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Uma análise do princípio da serendipidade à luz das provas ilícitas no direito processual penal

Ramon D’avila Prottes Soares, Gabriel Fernando Soares Oliveira

48-58
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Cobrança sem prestação de serviço público na área de energia

Clarice Horst Dutra Coutinho Assunção, Keiciane Valério Emerick

59-70
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A proibição da família acolhedora como pretensa adotante versus o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Aluer Baptista Freire Júnior, Lorrainne Andrade Batista

71-94
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A efetivação do direito à privacidade no Brasil segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Jaqueliny Barros Pimentel, Hugo Garcez Duarte

95-110
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A transexualidade em face do crime de feminicídio

Alyne Maria Emerick Rabelo, Jaime Ribeiro de Oliveira Júnior

111-123
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Alguns apontamentos sobre jurisdição constitucional e democracia diálogos institucionais e suas críticas

Marcelo Fonseca Gurniski

124-136
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Artigos

Literatura policial e a indústria cultural mistificação e cultura de Massa em 'O sono eterno', de Raymond Chandler

Luís Otávio Hott

138-156
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