Aspectos específicos tecnológicos que não são de fácil deslinde após a morte e sucessão
a necessidade de uma legislação própria
Palavras-chave:
Morte, Herdeiros, Sucessão, Legislação, Testamento digitalResumo
Tradicionalmente focado em bens tangíveis e intangíveis, o direito das sucessões enfrenta novos desafios com o advento de bens digitais como contas online, arquivos eletrônicos e propriedades intelectuais na internet. Estes ativos diferem em termos de acesso, propriedade e privacidade, exigindo regulamentações específicas. Este artigo destaca a importância de um testamento digital e a necessidade de acesso a informações digitais após a morte, abordando os desafios legais como a dificuldade de acesso dos herdeiros a contas digitais e a proteção da privacidade do falecido. Analisa-se também as leis existentes em diversas jurisdições, apontando para a urgência de uma legislação clara e coerente que defina os direitos dos herdeiros e estabeleça diretrizes para a gestão de bens digitais após a morte. A pesquisa ressalta a importância de incluir ativos digitais em planejamentos sucessórios, evitando perdas de dados valiosos e conflitos legais.
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