Specific technological aspects that are not easily unraveled after death and succession

the need for specific legislation

Authors

  • Henrique Avelino Lana
  • Cinthia Fernandes Ferreira

Keywords:

Death, Heirs, Succession, Legislation, Digital Will

Abstract

Traditionally focused on tangible and intangible assets, succession law now faces new challenges with the advent of digital assets such as online accounts, electronic files, and intellectual properties on the internet. These assets differ in terms of access, ownership, and privacy, requiring specific regulations. This article highlights the importance of a digital will and the need for access to digital information after death, addressing legal challenges such as the difficulty for heirs to access digital accounts and the protection of the deceased’s privacy. It also analyzes existing laws in various jurisdictions, pointing to the urgency of clear and coherent legislation that defines the rights of heirs and establishes guidelines for the management of digital assets after death. The research emphasizes the importance of including digital assets in succession planning, avoiding the loss of valuable data and legal conflicts.

References

Legislação

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao. Acesso em: 29 mar. 2023.

BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 29 mar. 2023.

BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 mar. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 29 mar. 2023.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14020.htm. Acesso em: 29 mar. 2023.

Notícias

CNET. Twitter refuses to give a dead man’s password to his widow. 21 jan. 2011.

BBC News. Google told to hand over emails in FBI’s ‘largest ever’ hacking probe. 5 mar. 2016.

BBC News. Instagram refuses to release dead woman’s password. 12 jun. 2015.

BBC News. Facebook ordered to grant access to dead girl’s account. 31 jul. 2015.

CNN Business. Apple vs. FBI: Here’s everything you need to know. 26 fev. 2016.

USA Today. Should Yahoo give dead Marine’s family access to e-mail? 2 fev. 2009.

BBC News. Microsoft denies family access to dead man’s data. 22 abr. 2011.

BBC News. YouTube refuses to unlock dead man’s account. 27 mai. 2015.

Bibliografia

BARRETO JUNIOR, I. F.; CUSTÓDIO, R. M. Sopesamento entre regras e princípios: a máxima da proporcionalidade como lógica na ponderação de conflitos entre direitos fundamentais. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, v. 14, n. 43, p. 303–330, 2021.

CARROLL, E.; ROMANO, J. Herança Digital: O que acontece com seus dados quando você morre? São Paulo: Novatec, 2013.

CHAVES, E. V.; GUIMARÃES, F. Testamento de bens digitais evita intervenção do Judiciário no assunto. Consultor Jurídico, 02 nov. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-nov-02/chaves-guimaraes-testamento-bens-digitais. Acesso em: 30 mar. 2023.

DIAS, W. I. Direito Civil: Família e Sucessões. 4. ed. Bahia: Editora JusPodivm, 2019.

FARIAS, C. C. de; ROSENVALD, N. Curso de Direito Civil: Sucessões. 3. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2017.

FERNANDES, A. C. Direito Civil: direito das sucessões. Caxias do Sul: Editora Educs, 2016.

FERREIRA, A. A. M. B. de C. A Herança Digital no Brasil: Um Tema em Desenvolvimento. Revista de Direito, Tecnologia e Inovação, v. 2, n. 2, p. 145-168, 2016.

FRANCESCHET, J. C.; DIAS, W. I. Direito Civil: parte geral. 5. ed. Bahia: Editora JusPodivm, 2020.

GONÇALVES, C. R. Direito Civil 3 – Responsabilidade Civil, Direito de Família, Direito das Sucessões. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

HARARI, Y. N. 21 lições para o século 21. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.

MARTINS, G. M. Herança digital e a proteção dos dados pessoais no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

PINHEIRO, P. P. Herança digital: aspectos jurídicos e prevenção de riscos. São Paulo: Saraiva, 2017.

SILVA, F. da. A herança digital e o direito das sucessões. São Paulo: Saraiva, 2015.

TAVARES, A. Herança Digital: uma abordagem jurídica. Revista de Direito do Consumidor, v. 127, p. 157-180, 2021.

Published

2024-01-12

How to Cite

Lana, H. A., & Ferreira, C. F. (2024). Specific technological aspects that are not easily unraveled after death and succession: the need for specific legislation. Vox Journal, (18), 90–111. Retrieved from https://www.fadileste.edu.br/revistavox/index.php/revistavox/article/view/85

Issue

Section

he Brazilian judiciary system between the Constitution and the new social demands