A função do Juiz das Garantias e sua implantação no poder judiciário brasileiro
Palavras-chave:
Conceito, Juiz das Garantias, Direitos fundamentais, InvestigaçãoResumo
Neste artigo visa-se estabelecer reflexões sobre a implantação do juiz das Garantias no Poder Judiciário Brasileiro. A Lei 13.964/2019, conhecido como Pacote Anticrime contemplou a figura dos Juiz das Garantias, que consiste em uma importante reforma legislativa brasileira que abrangeu o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal de forma a adequar a nova ordem constitucional, zelando pelos direitos e garantias do acusado. A proposta é, em termos gerais, promover uma análise da aplicação do instituto do Juiz das Garantias no direito brasileiro, a fim de melhor compreender sobre o controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado.
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