O sistema processual brasileiro e a codificação do Direito Internacional Privado em matéria processual
um caleidoscópio sem lógica?
Palavras-chave:
Processo Civil Internacional, Conferência de Haia, Acordos de eleição de foro, Judgment Project, Princípios ALI/UNIDROTI, Princípios TRANSJUSResumo
O Direito internacional privado, em sua dimensão contemporânea, está estritamente ligado à consagração do indivíduo e à expansão dos direitos humanos, contribuindo, assim, para a concretização de um Estado constitucional cooperativo e para a efetividade da cooperação e solidariedade internacional. Nesse sentido, a sua codificação ganha contornos mais firmes sobretudo diante do aumento exponencial das demandas judiciais com elementos de estrangeria e, por conseguinte, da necessidade de adoção de medidas eficazes e justas para solução dos casos transnacionais. As regras de jurisdição, de execução e reconhecimento de sentenças estrangeiras, por estarem estritamente relacionados à soberania estatal e à dificuldade dos Estados nacionais em aceitarem o exercício jurisdicional estrangeiro, ainda são temas árduos de harmonização. A partir de uma linha de investigação “jurídico diagnóstica”, o presente artigo tem como objetivo sistematizar o desenvolvimento da codificação do Direito Processual Civil Internacional, trazendo à baila os avanços introduzidos pelo Código de Processo Civil de 2015 e suas contribuições para a harmonização processual no âmbito internacional.
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