A compensação das medidas cautelares diversas da prisão por meio da detração penal

Resumo

O presente artigo tem como escopo pesquisar a viabilidade de aplicação do instituto da detração penal ao agente que, no curso processual, for submetido às medidas cautelares, previstas no artigo 319 e incisos, do Código de Processo Penal. O estudo iniciou-se a partir da fixação da medida cautelar imposta ao investigado, compreendida na fase pré-processual. A pesquisa buscará o apontamento da verossimilhança entre as previsões legais já amparadas pelo ordenamento jurídico, contidas no artigo 42 do Código Penal, que dispõe sobre a prisão preventiva e a medida de segurança, comparando analogicamente com as medidas cautelares diversas da prisão, expressas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O instituto da detração penal tem por finalidade o abatimento na pena privativa de liberdade, a fim de se evitar o bis in idem na fase de execução de pena definitiva, que privará o condenado de sua liberdade. Este trabalho buscará apontar de forma objetiva a aplicação do instituto da detração penal nas medidas cautelares, previstas no CPP, buscando juridicamente uma solução coerente, para a compensação de pena nas medidas cautelares diversas da prisão.