Notícias Jurídicas

16 de Setembro de 2019

Plano de saúde deve comunicar descredenciamento de clínicas

Embora a lei traga apenas o termo 'entidade hospitalar', a necessidade de notificação com antecedência de 30 dias também se aplica às clínicas.

13 de Setembro de 2019

OAB e entidades querem monitoramento da ONU em Comissões da Verdade após 'ingerência'

Em ofício a Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados, órgãos brasileiros solicitam 'acompanhamento e atuação' nas políticas de repara

12 de Setembro de 2019

Relatório da CPI de Brumadinho pede indiciamento de executivos da mineradora Vale

Vale e TUV SÜD ainda não se manifestaram sobre o pedido de indiciamentos de seus funcionários.

11 de Setembro de 2019

Aposentadoria e as mudanças previstas na Previdência Social

As alterações propostas afetam a vida de milhões de brasileiros e, em alguns casos, é mais vantajoso se aposentar antes da reforma entrar em vigor

09 de Setembro de 2019

Motorista de Uber é trabalhador autônomo, decide Superior Tribunal de Justiça

'Seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empr

06 de Setembro de 2019

STF vai decidir se separação judicial ainda é necessária para divórcio

Apesar da Emenda 66 não dizer, expressamente, que a separação judicial estava revogada, muitos estudiosos do Direito afirmam que não existe mais s

05 de Setembro de 2019

Medida provisória requer urgência e relevância

Ela tem força de lei e passa a valer imediatamente. Contudo, há matérias que não podem, por vedação constitucional, ser tratadas por esse instru

04 de Setembro de 2019

Medidas provisórias e o sistema constitucional brasileiro: possibilidades de controle judicial

O julgador, ao ver que a medida provisória, ou parte dela, possui algum vício de cunho constitucional, deve declarar sua inconstitucionalidade.

03 de Setembro de 2019

Obra perto do Parque da Água Branca, em SP, é alvo de investigação

Promotoria instaurou inquérito para investigar impactos no entorno e às nascentes do parque. Prefeitura e construtora dizem que obras têm as autori

02 de Setembro de 2019

Vítima de bullying será indenizada por mães de alunas agressoras

As ofensas à estudante de uma escola particular, que entrou em depressão, eram feitas por mensagens de celular e por redes sociais.

30 de Agosto de 2019

Supremo mantém prisão preventiva de João de Deus

Os advogados do médium impetraram um habeas corpus contra decisão do STJ, argumentando que João de Deus, além de idoso, é portador de insuficiên

29 de Agosto de 2019

A obrigação de pagar pensão alimentícia

A obrigação do pai, que se inicia durante a gravidez, tem prazo para ser exigida, sob pena de perda da pretensão.

28 de Agosto de 2019

Averiguação e investigação de paternidade

Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito fundamental da criança e do adolescente garantido na Constituição e no ECA.

26 de Agosto de 2019

Dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima sobrevive

Nos casos de indenização por dano reflexo, o direito em que se funda a ação é o direito de receber compensação por danos morais.

22 de Agosto de 2019

Em operação no porto de Santos, juiz vê 'união de esforços' entre fraudadores que causaram prejuízo de R$ 100 mi

Houve o cumprimento de 21 prisões temporárias. Os alvos seriam integrantes de uma organização criminosa que atua há anos fraudando contratos e li

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O Curso de Direito da FADILESTE visa preparar o aluno em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares nacionais relativas ao curso.

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