A executoriedade dos acordos de mediação em matéria civil e comercial

Dulce Lopes, Afonso Patrão

Resumo


O presente artigo explora os caminhos da mediação internacional em Portugal e no Brasil, centrando-se na questão da executoriedade dos acordos de mediação, antecipando a sua solução à luz da Convenção de Singapura, assinada em 7 de agosto de 2019 e em vigor a partir de 12 de setembro de 2020.


Palavras-chave


Mediação internacional; Convenção de Singapura; Executoriedade.

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