Duarte, H. G. “Da série (des)respeito à Constituição: Decretos Legislativos Devem Ser Aprovados Por Maioria Absoluta?”. Revista Vox, nº 18, janeiro de 2024, p. 48-59, https://www.fadileste.edu.br/revistavox/index.php/revistavox/article/view/81.