O Supremo Tribunal Federal e a norma supralegal

Luiza Amorim, Hugo Garcez Duarte

Resumo


O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 349.703‐1 reconheceu o status supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil em momento anterior ao advento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. Aqui, pretende-se trabalhar que a Suprema Corte gerou uma espécie normativa sui generis em nosso Estado, pois o artigo 59 da Constituição Federal de 1998 apresenta como espécies normativas primárias, as emendas à constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as mediadas provisórias, as leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções, detendo, cada qual, seu campo material de competências.


Palavras-chave


Supremacia da Constituição; Supremo Tribunal Federal; Supralegalidade.

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