AÇÃO POPULAR: UM INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA DEMOCRACIA

JOSÉ MARIA TERRA, FILIPE SEGALL TAVARES

Resumo


O presente busca trazer uma breve evolução histórica da legitimidade ativa da ação popular, destacando inclusive como essa legitimação ativa se desenvolve no cenário brasileiro. Além disso, pretende-se discorrer sobre o referido tema a partir de uma leitura de Friedrich Müller. Por conclusão, entende-se que ao se buscar ampliar o rol de legitimados ativos da ação popular, se busca o acesso à justiça e ao direito a democracia.

 


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Referências


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