A lei Lais Souza e o Estado Democrático de Direito

Hugo Garcez Duarte, Bárbara Cristina da Silva Souza

Resumo


Por meio deste artigo, pretende-se analisar a famosa Lei Lais Souza, criada em 2015 para amparar a referida desportista, que sofrera acidente nos Estados Unidos representando o Brasil, frente ao direito à igualdade e ao princípio fundamental Estado Democrático de Direito, por tratar-se a mesma, de uma norma jurídica dedicada a uma única pessoa.


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Referências


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