As divergências da concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do falecido perante o julgamento do recurso especial nº 1.377.084 do STJ

Reinaldo Laviola Verner

Resumo


O direito sucessório brasileiro é tema de grande controvérsia devido suas regras confusas e que, principalmente, geram interpretações diversas da doutrina e da jurisprudência. O Código Civil Brasileiro de 2.002 alterou as regras contidas na legislação anterior, emanadas do Código Civil de 1.916, referentes à sucessão do cônjuge sobrevivente, pois além da sua inclusão como herdeiro necessário, tendo direito à parte legítima, também foi criado o instituto da concorrência, pois o cônjuge passa a suceder conjuntamente aos descendentes, a depender do regime de bens, ou, na falta destes, com os ascendentes, não tendo influência o regime de bens. Contudo, quando a concorrência se dá com os descendentes, diz a legislação que o cônjuge concorre nos bens particulares, o que gera interpretações diversas, havendo decisão emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que vai contra o entendimento majoritário da doutrina, fixando como melhor interpretação que o cônjuge tem direito apenas aos bens de cujus adquiridos na constância do casamento, excluindo, assim, os bens particulares, ou seja, aqueles adquiridos antes do casamento, ou durante este, mas que não são comunicáveis.


Palavras-chave


Concorrência; Bens particulares; Regime de bens; Autonomia privada.

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