Possibilidade e preferência na cobrança de créditos alimentícios de empresário individual no procedimento falimentar

Aluer Baptista Freire Júnior, Rodrigo Almeida Magalhães

Resumo


O presente artigo realiza um estudo da consequência de um decreto falimentar que recai sobre empresário individual, que não se enquadre no conceito de “empresário individual de responsabilidade limitada” Lei 12.411/2011, mas aquele empresário do regime geral, cuja responsabilidade é ilimitada, pois é cediço que em caso de falência de tal empresário a pessoa física será afetada, surgindo alguns problemas, como: 1) se este empresário estiver sendo executado por quantia devida a título de pensão alimentícia, tal execução por já ser líquida seria atraída para o procedimento concursal? 2) Qual classificação esse credor assumiria na ordem de pagamento? Dessa forma o trabalho buscará alcançar respostas para possíveis entraves, lutando sempre para que ambos os ramos do direito -família e procedimento concursal- obtenham soluções satisfatórias.


Palavras-chave


Falência; Alimentos; Trabalhistas; Crédito e credores.

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