Inventário extrajudicial com menores: possibilidade ou contrariedade legal?
Resumo
Levando em consideração a importância do inventário extrajudicial, bem como, o todo do direito sucessório, o artigo buscará de modo analítico-descritivo elucidar a figura do menor para a abertura do procedimento cartorário com base no Código de Processo Civil e na Lei 11.441/2007, em acompanhamento prático jurisprudencial, destacando a sua (in)viabilidade.
Palavras-chave
Inventário Extrajudicial; Partilha; Processo Civil; Sucessões; Lei 11. 441/2007.
Texto completo:
PDFApontamentos
- Não há apontamentos.
Direitos autorais 2022
Revista Vox é uma publicação eletrônica semestral mantida pela Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas (FADILESTE). ISSN: 2359-5183.
Para melhor visualização recomendamos a resolução mínima de 1024 x 768.