A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de prestar alimentos

Gideon Viana Lacerda, Eliana Guimarães Pacheco

Resumo


O presente artigo busca analisar a possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida coercitiva na execução de alimentos, para fins satisfação do débito alimentar, face a previsão do art. 139, IV do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a utilização de medidas atípicas pelo magistrado. Para tanto, será utilizada uma metodologia de cunho descritivo com abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica, valendo-se ainda, do entendimento jurisprudencial consolidado nos tribunais superiores. Dessa forma, será possível compreender se tal medida se afigura legítima face ao direito de subsistência do alimentado e se há ofensa a liberdade de locomoção do alimentante. Ao final, busca-se visualizar que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, embora possível como medida coercitiva atípica, deve ser respaldada por certos pressupostos indicados pela jurisprudência, notadamente, pela razoabilidade, proporcionalidade e utilização em caráter subsidiário, a fim de que de sua aplicação não ofenda os ditames constitucionais e diretrizes principiológicas que norteiam a atividade executiva.

Palavras-chave


Alimentos; Execução; Proporcionalidade; Razoabilidade.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2022

      https://www.sumarios.org/revista/romanitas   http://www.cnen.gov.br/centro-de-informacoes-nucleares/livre

Revista Vox é uma publicação eletrônica semestral mantida pela Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas (FADILESTE). ISSN: 2359-5183.
Para melhor visualização recomendamos a resolução mínima de 1024 x 768.