A precificação do dano moral após a Reforma Trabalhista: uma análise com vista ao princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana

Eliane Dutra de Carvalho Santiago, João Gomes Pessoa

Resumo


Visando a reflexão sobre as normas de aplicabilidade da tarifação do dano moral introduzido pela reforma trabalhista, conforme artigo 223-G na Lei 13.467/2017, este artigo analisa sua constitucionalidade, com base nos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Expõe as posições doutrinárias sobre o tema em comento, bem como sua eficácia na reparação de danos a sujeitos de direitos. Busca analisar a suposta desigualdade que advém dos critérios utilizados para sua tarifação, através do estudo do conceito de dano moral construído em sua evolução histórica e normativa. Inicialmente o trabalho trata de conceituar o dano extrapatrimonial, para o correto entendimento do tema, partindo para a maneira com que essa modalidade de dano é tratada no ordenamento jurídico brasileiro, apresentando também a função social do Direito, para enfim, apresentar as mudanças feitas pela Reforma Trabalhista no âmbito da indenização por dano extrapatrimonial no Direito do Trabalho.


Palavras-chave


Direito; Trabalho; Dano; Moral; Reforma Trabalhista.

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