O princípio da provisoriedade e o reexame obrigatório da prisão preventiva

Jaime Ribeiro de Oliveira Júnior

Resumo


O Código de Processo Penal ganhou no dia 23 de janeiro de 2020 mais retalhos, entre as quais, dentro do capítulo das prisões cautelares, no qual mais uma vez, apesar do Pacote Anticrime não fixar prazo de duração da prisão preventiva, introduziu uma importante ferramenta de controle de antecipação das penas, que é o artigo 316, parágrafo único, que impõe ao magistrado o dever de reexame dos fundamentos que decretou a prisão preventiva a cada 90 dias, sob pena de torná-la a prisão ilegal. Essa novatio legis visa fortalecer o caráter da provisoriedade, provisonalidade e excepcionalidade da prisão preventiva, almejando assim o seu real sentido de medida para o processo e não do processo. O presente artigo tem como objetivo analisar a inclusão do parágrafo único no artigo 316 do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, cuja inovação tem como finalidade a possibilidade de revisão, de ofício, da presença contemporânea dos requisitos que autorizaram a prisão preventiva, evitando assim que a prisão cautelar ganhe contornos de cumprimento antecipado de pena e consequentemente leves desafogos no crítico sistema carcerário brasileiro.


Palavras-chave


Provisoriedade; Prisão Preventiva; Reexame obrigatório.

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