Da possibilidade de alteração dos contratos administrativos

Igor Lacerda de Oliveira, Joice Martins Coelho

Resumo


O presente trabalho tem como escopo, fomentar a importância e a relação de modificação dos contratos administrativos após a sua realização, que por sua vez tem limitações e abordagens para tal feito. Considerando que a lei específica e elenca as condições possíveis dessas modificações, o estudo será direcionado ao dispositivo legal regulamentador que traz em seu texto as possibilidades e as limitações sobre as alterações, que no âmbito público têm bastante incidência. Quando a contratação se dá entre a administração pública e o particular, há uma série de princípios constitucionais e legais que regem todo o procedimento, desde a escolha do contratado até o cumprimento e extinção do contrato. Em sua primeira parte, traçam-se breves considerações acerca do conceito de contrato como sendo um instituto do direito civil público. Seguindo este parâmetro, serão abordadas as classificações e alterações do objeto e por fim, apresentar em sua sistemática a segurança jurídica dos contratos administrativos.

Palavras-chave


Administração; Alteração; Contrato; Licitação; Público; Segurança.

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