Acesso à Justiça em procedimentos administrativos de ilícitos de trânsito

Geovany Cardoso Jeveaux

Resumo


O presente trabalho analisa os fundamentos do acesso à justiça aplicados no procedimento administrativo de ilícitos de trânsito, destacando os direitos básicos a ele inerentes (direito à informação, direito à manifestação e direito a ver os argumentos considerados/examinados) e os déficits a esse respeito encontrados tanto na legislação e atos normativos de trânsito, quanto nas ações dos agentes e autoridades de trânsito.

Palavras-chave


Acesso à justiça; devido processo legal; contraditório e ampla defesa; procedimento administrativo.

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