Construindo o acesso transnacional à Justiça: a importância dos instrumentos de soft law

João Carlos Souza

Resumo


Diante do processo de globalização atual é impossível fechar os olhos à importância dos direitos humanos e à forma como princípios fundamentais orientam a aplicação das normas processuais no âmbito interno e no âmbito internacional, tal qual se observa nos princípios da ALI/UNIDROIT e da ASADIP. Diante deste cenário, a exemplo do que acontece no âmbito interno, discute-se a questão do efetivo acesso à justiça e os mecanismos para instrumentalizar este direito. Diante da dificuldade dos Estados Nacionais firmarem acordos multilaterais sobre matérias de processo civil internacional que abarquem temas amplos, como jurisdição e outros temas ligados a características eminentemente culturais dos sistemas jurídicos, surgem iniciativas em ambientes como a Conferência de Haia onde há a possibilidade dos atores estatais e não estatais comporem instrumentos de natureza flexível, que compõem o rol das normas de soft law, cuja adoção tem levado a um avanço no sentido da harmonização do processo civil internacional.

Palavras-chave


Direito Internacional Privado; Soft Law; Processo Civil Internacional.

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