O sistema processual brasileiro e a codificação do Direito Internacional Privado em matéria processual: um caleidoscópio sem lógica?

Valesca Raizer Borges Moschen, Isabela de Araujo Saar, Pâmela Rhavene Costa

Resumo


O Direito internacional privado, em sua dimensão contemporânea, está estritamente ligado à consagração do indivíduo e à expansão dos direitos humanos, contribuindo, assim, para a concretização de um Estado constitucional cooperativo e para a efetividade da cooperação e solidariedade internacional. Nesse sentido, a sua codificação ganha contornos mais firmes sobretudo diante do aumento exponencial das demandas judiciais com elementos de estrangeria e, por conseguinte, da necessidade de adoção de medidas eficazes e justas para solução dos casos transnacionais. As regras de jurisdição, de execução e reconhecimento de sentenças estrangeiras, por estarem estritamente relacionados à soberania estatal e à dificuldade dos Estados nacionais em aceitarem o exercício jurisdicional estrangeiro, ainda são temas árduos de harmonização. A partir de uma linha de investigação “jurídico diagnóstica”, o presente artigo tem como objetivo sistematizar o desenvolvimento da codificação do Direito Processual Civil Internacional, trazendo à baila os avanços introduzidos pelo Código de Processo Civil de 2015 e suas contribuições para a harmonização processual no âmbito internacional.


Palavras-chave


Processo Civil Internacional; Conferência de Haia; Acordos de eleição de foro; “Judgment Project”; Princípios ALI/UNIDROTI; Princípios TRANSJUS.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2020 Valesca Raizer Borges Moschen, Isabela de Araujo Saar, Pâmela Rhavene Costa

      https://www.sumarios.org/revista/romanitas   http://www.cnen.gov.br/centro-de-informacoes-nucleares/livre

Revista Vox é uma publicação eletrônica semestral mantida pela Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas (FADILESTE). ISSN: 2359-5183.
Para melhor visualização recomendamos a resolução mínima de 1024 x 768.