Instrumentos legais na luta pela construção de uma cidade democrática

Márcio José Pella

Resumo


Este artigo aborda o planejamento urbano no Brasil e a maneira como enfrentamos os principais desafios relacionados à desorganização urbanística, comum em nossas cidades. A base para essa reflexão partiu de um exame sobre como a justiça e a sociedade interpretam a ideia da função social da propriedade, a partir do que está presente na Constituição Federal e no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), bem como o estudo sobre os mecanismos legais disponíveis ao poder público para intervir na regulação e no planejamento urbanístico. Desenvolve-se ainda uma análise sobre a importância da Regulação Fundiária como instrumento preponderante para o desenvolvimento e organização do espaço urbano de forma democrática e transparente.

Palavras-chave


Regularização fundiária; Planejamento urbano; Estatuto da cidade.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2019 Márcio José Pella

      https://www.sumarios.org/revista/romanitas   http://www.cnen.gov.br/centro-de-informacoes-nucleares/livre

Revista Vox é uma publicação eletrônica semestral mantida pela Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas (FADILESTE). ISSN: 2359-5183.
Para melhor visualização recomendamos a resolução mínima de 1024 x 768.