A falsa personalidade jurídica do empresário individual

Aluer Baptista Freire Júnior, Lorrainne Andrade Batista

Resumo


O trabalho tem o escopo demonstrar a historicidade e peculiaridades do empresário individual, do mesmo modo, expor a personalidade jurídica no ordenamento, principalmente, a falta desta no que tange ao empresário em indagação, que assume isoladamente os deveres e obrigações de uma empresa unipessoal, assim como suas responsabilidades por não haver separação de patrimônio (CNPJ de CPF), mesmo que contenha o efetivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas como requisito obrigatório.

Palavras-chave


Pessoa jurídica; Direito privado; Empresário individual; Personalidade jurídica.

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