Enviar artigo via e-mail A falsa personalidade jurídica do empresário individual
Resumo
O trabalho tem o escopo demonstrar a historicidade e peculiaridades do empresário individual, do mesmo modo, expor a personalidade jurídica no ordenamento, principalmente, a falta desta no que tange ao empresário em indagação, que assume isoladamente os deveres e obrigações de uma empresa unipessoal, assim como suas responsabilidades por não haver separação de patrimônio (CNPJ de CPF), mesmo que contenha o efetivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas como requisito obrigatório.
Palavras-chave
Pessoa jurídica; Direito privado; Empresário individual; Personalidade jurídica.
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Direitos autorais 2019 Aluer Baptista Freire Júnior, Lorrainne Andrade Batista
Revista Vox é uma publicação eletrônica semestral mantida pela Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas (FADILESTE). ISSN: 2359-5183.
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