O princípio da inafastabilidade da jurisdição e a exigência de prévio requerimento administrativo como condição de procedibilidade

Resumo

O acesso à ordem jurídica justa encontra consagração no artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal. Contudo, contínua intensa a discussão quanto a necessidade da demonstração da presença das condições da ação, especificamente no que concerne ao interesse processual, com a necessidade de prévio requerimento administrativo a fim de comprovar a lesão ao direito pleiteado. Entretanto, evidente a divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à prova de prévio requerimento administrativo, inclusive após a decisão do RE 631.240 do Supremo Tribunal Federal. Assim, o presente trabalho visa apresentar os efeitos de citada decisão e a necessidade de afastar o judiciário como fonte primária para resolução dos conflitos.