O princípio da inafastabilidade da jurisdição e a exigência de prévio requerimento administrativo como condição de procedibilidade

Reinaldo Laviola Verner, Viviane Pereira Moura

Resumo


O acesso à ordem jurídica justa encontra consagração no artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal. Contudo, contínua intensa a discussão quanto a necessidade da demonstração da presença das condições da ação, especificamente no que concerne ao interesse processual, com a necessidade de prévio requerimento administrativo a fim de comprovar a lesão ao direito pleiteado. Entretanto, evidente a divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à prova de prévio requerimento administrativo, inclusive após a decisão do RE 631.240 do Supremo Tribunal Federal. Assim, o presente trabalho visa apresentar os efeitos de citada decisão e a necessidade de afastar o judiciário como fonte primária para resolução dos conflitos.

Palavras-chave


Princípio da inafastabilidade; Requerimento administrativo; Interesse processual; Acesso à ordem jurídica justiça; Meios alternativos de solução de conflitos.

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