Inviolabilidade de domicílio e crime permanente: uma análise do julgamento do recurso extraordinário nº 603616/RO

Hugo Garcez Duarte, Laísa Barbosa Lopes

Resumo


Por meio deste manuscrito, pretende-se fazer uma análise do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 603616/RO – Rondônia, quando ocorreu a apreciação de questões envolvendo o direito fundamental individual inviolabilidade de domicílio e a prática de crime permanente, bem como a conduta a ser exercida pelo agente púbico na hipótese.

Palavras-chave


Inviolabilidade de domicílio; Crime permanente; Flagrante; Constitucionalidade; Agente público.

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