A função do direito penal na sociedade complexa

Américo Braga Júnior

Resumo


Qual a função a ser exercida pelo Direito Penal no século XXI? A resposta a esta indagação constitui-se em um dos temas mais controvertidos das ciências penais na atualidade. Prevalece o entendimento de que o papel a ser exercido pelo Direito Penal seria o de tutelar os bens jurídicos mais relevantes no momento histórico. Por outro lado, a teoria minoritária defende que a função precípua do Direito Penal seria a de estabilizar expectativas normativas e, por conseguinte, reduzir a complexidade das sociedades atuais. A teoria do bem jurídico, não obstante ser majoritária, tem sido objeto de ácidas críticas doutrinárias, em especial no sentido da impossibilidade de se estabelecer, com precisão, quais os bens jurídicos merecedores da intervenção jurídico-penal. A teoria da estabilização de expectativas normativas é alvo de duras críticas, principalmente no sentido de que tal teoria seria a premissa do tão criticado direito penal do inimigo, descrito por Gunther Jakobs.

Palavras-chave


Direito Penal; Função; Legitimidade.

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