A sistêmica violação de direitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro

Resumo

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a sistêmica violação de direitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro. Buscar-se-á demonstrar a relevância e as possíveis consequências práticas da Súmula Vinculante nº 56, quando configurado o déficit de vagas nos estabelecimentos penais para o cumprimento da pena nos regimes semiaberto e aberto. Para tanto, serão analisados, sucintamente, os estabelecimentos penais considerados adequados de acordo com a atual legislação brasileira para cumprimento dos regimes prisionais aberto, semiaberto e fechado. Além disso, tomando como base o Recurso Extraordinário nº 641.320/RS, as decisões proferidas nos tribunais brasileiros e o entendimento doutrinário sobre o tema, serão examinadas as teses estabelecidas na Súmula Vinculante nº 56 e suas implicações práticas. Por fim, será esclarecida a forma como deverão ser aplicadas as medidas alternativas para a falta de vagas firmadas no Recurso Extraordinário nº 641.320/RS, abordando seus principais pontos e sua influência na sociedade e na execução penal, a fim de demonstrar a inviabilidade de algumas medidas, bem como a necessidade de cautela no momento de sua aplicação, ante a interferência nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade e segurança.