A sistêmica violação de direitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro

Américo Braga Júnior, Thamires Araújo Ávila

Resumo


O presente artigo tem como objetivo demonstrar a sistêmica violação de direitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro. Buscar-se-á demonstrar a relevância e as possíveis consequências práticas da Súmula Vinculante nº 56, quando configurado o déficit de vagas nos estabelecimentos penais para o cumprimento da pena nos regimes semiaberto e aberto. Para tanto, serão analisados, sucintamente, os estabelecimentos penais considerados adequados de acordo com a atual legislação brasileira para cumprimento dos regimes prisionais aberto, semiaberto e fechado. Além disso, tomando como base o Recurso Extraordinário nº 641.320/RS, as decisões proferidas nos tribunais brasileiros e o entendimento doutrinário sobre o tema, serão examinadas as teses estabelecidas na Súmula Vinculante nº 56 e suas implicações práticas. Por fim, será esclarecida a forma como deverão ser aplicadas as medidas alternativas para a falta de vagas firmadas no Recurso Extraordinário nº 641.320/RS, abordando seus principais pontos e sua influência na sociedade e na execução penal, a fim de demonstrar a inviabilidade de algumas medidas, bem como a necessidade de cautela no momento de sua aplicação, ante a interferência nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade e segurança.


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Referências


GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005.

MASSON, Cleber Rogério. Direito penal esquematizado – parte geral – vol. 1. 4 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2011.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 10 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014.


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