Direitos fundamentais e relações jurídicas privadas: reflexões sobre vinculação e horizontalização de direitos

Fabrício Adriano Alves

Resumo


O presente artigo busca analisar a questão da aplicabilidade dos Direitos Fundamentais às relações privadas. Pretende-se demonstrar que as normas que no passado foram utilizadas para proteger o cidadão da atuação do Estado, hoje, precisam ser utilizadas para proteger os sujeitos nas relações jurídicas privadas em busca de uma sociedade livre, justa e solidária. Para tanto, neste artigo, foram elencadas as teorias negativistas da vinculação dos direitos fundamentais aos sujeitos, assim como as teorias que servem de fundamentação em prol da vinculação. A evolução do texto se preocupou em estabelecer a relação entre a Constituição Federal brasileira, Direitos Fundamentais e Direitos Privados. Na relação vertical entre o sujeito e o Estado, assim como na horizontalização, os paradigmas que servem para a constante construção de um Estado de Direito Democrático hão de ser observados. Propaga-se não só a observância dos direitos fundamentais, mas também as garantias constitucionais, especialmente aquelas vinculadas às relações jurídicas processuais, que hão de ser observadas na construção das decisões, conduzindo os envolvidos para um espaço discursivo democrático.

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