O Supremo Tribunal Federal e a Ação Declaratória de Constitucionalidade: análise sobre a desnecessidade de se citar o Advogado Geral da União

Hugo Garcez Duarte

Resumo


Procurarei, neste manuscrito, apresentar algumas reflexões acerca do posicionamento atual, do Supremo Tribunal Federal – STF, no sentido de dispensar a citação do Advogado-Geral da União no âmbito do procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC

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