Right to respect for children and adolescents and progressive autonomy
towards an integrative view of this fundamental right
Keywords:
Right to respect, Progressive autonomy, Rights of children and adolescentsAbstract
The right to respect was recognized for children and adolescents due to the legal treatment given to this age group of the Brazilian population before the promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and the implementation of the Integral Protection Doctrine. The objective of this research was to analyze the right to respect based on the implementation of progressive autonomy. The deductive judgment was managed, as it is theoretical research, using as sources published articles, legal decisions and standards related to the theme of duty of care, in light of the qualitative method.
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